Registo de documentos da Comissão
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Descrição
O artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere aos cidadãos e residentes dos Estados-Membros um direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O Regulamento (CE) n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos destas três instituições, estabelece os princípios gerais e os limites a que o referido direito de acesso está sujeito. A fim de ajudar os cidadãos a exercerem o seu direito, este regulamento prevê que cada uma das três instituições coloque à disposição do público um registo de documentos em formato eletrónico. A Comissão decidiu criar, assim, um registo que repertoria, numa primeira fase, certas categorias de documentos, nomeadamente os documentos legislativos. Trata-se dos documentos com as referências COM, C e SEC bem como de outras categorias como as ordens de trabalhos e as atas das reuniões da Comissão.
Domínios Eurovoc
Recursos
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Documentação
- Identificador
- REGDOC
- Página de destino
- https://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/tools/opendata/sg-regdoc/
- Data de publicação
- 2014-07-18
- Data de alteração
- 2017-07-13
- Frequência de atualização
- diário
- Catalogue
- European Union Open Data Portal
Contactos
European Commission, Secretariat-General, Unit SG.B.1 Corporate Management, Budget and Administration
Berlaymont BERL 06/291, 200 Rue de la Loi, B-1049 Brussels, Belgium
Tel: +3222953031