Serviço das Publicações
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ELI (European Legislation Identifier) - Ireland
This is a set of ELI standard metadata in RDFa format for Acts (primary legislation) and Statutory Instruments (secondary legislation) as published on the electronic Irish Statute Book...
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ELI (European Legislation Identifier) - Denmark
This is the ELI metadata of Denmark. ELI (European Legislation Identifier) defines a common metadata model for sharing legislation description on the web of data. This is a set of ELI...
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ELI (European Legislation Identifier) - Italy
This is the ELI metadata of Italy. ELI (European Legislation Identifier) defines a common metadata model for sharing legislation description on the web of data. This is a set of ELI...
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ELI (European Legislation Identifier) - Finland
This is the ELI metadata of Finland. ELI (European Legislation Identifier) defines a common metadata model for sharing legislation description on the web of data. The key contents of the...
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ELI (European Legislation Identifier) - Luxembourg
This is the ELI metadata of Luxembourg. It describes all acts published on legislation portal http://legilux.public.lu (all acts of memorial A and Memorial B). ELI (European Legislation...
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ELI (European Legislation Identifier) - EU (EUR-Lex)
The European Legislation Identifier (ELI) is a system to make legislation available online in a standardised format, so that it can be accessed, exchanged and reused across borders. This...
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Tratados da UE
Tratados da UE O EUR-LEX faculta o acesso gratuitamente, nas 24 línguas oficiais da UE, a todos os Tratados da União Europeia. Os tratados da UE são acordos vinculativos adotados por...
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Legislação da UE - atos de base
Comissão Europeia A legislação europeia é uma parte fundamental do direito europeu. Os principais tipos de atos legislativos da UE são as diretivas, os regulamentos e as decisões....
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Legislação da UE em vigor
Conselho da União Europeia Comissão Europeia Parlamento Europeu Legislação da UE em vigor A legislação europeia é uma parte fundamental do direito europeu. Os principais tipos de atos...
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Atos preparatórios da UE
Parlamento Europeu Comissão Europeia Conselho da União Europeia Os atos preparatórios visam preparar a legislação europeia, ou seja, são elaborados durante as diversas etapas do...
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Legislação consolidada da UE
A consolidação consiste em integrar num ato jurídico as suas alterações e retificações sucessivas, facilitando assim o acesso ao direito da UE e aumentando a sua transparência. Diversos...
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Processos legislativos da UE
O Eur-lex retoma os trabalhos das diferentes instituições que intervêm no processo decisional (Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Comité Económico e Social...
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Acordos internacionais
Comunidade Europeia da Energia Atómica Acordos internacionais Esta coleção reúne todos os atos resultantes do exercício das competências da UE no domínio das relações internacionais....
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Jurisprudência da UE
Jurisprudência da UE Tribunal de Primeira Instância Os instrumentos principais da jurisprudência são os acórdãos e os despachos do Tribunal relativos a: ações iniciadas pelas...
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