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European data
data.europa.eu
Portal oficial dos dados europeus

Espaço Europeu de Dados Jurídicos

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European Legal Data Space

 

Princípios

O Espaço Europeu de Dados Jurídicos (ELDS) é um dos espaços comuns europeus de dados designados para aproveitar o valor dos dados em benefício da economia e da sociedade europeias, conforme estabelecido na Estratégia europeia para os dados, de fevereiro de 2020

Em consonância com as prioridades destacadas na Estratégia europeia para os dados no que respeita aos espaços comuns europeus de dados para a administração pública, o Espaço Europeu de Dados Jurídicos visa fornecer dados facilmente acessíveis, reutilizáveis e interoperáveis no domínio da legislação e da jurisprudência em toda a UE.

Estes dados podem ser utilizados na tomada de decisões, na investigação e no desenvolvimento de instrumentos jurídicos inovadores. O espaço de dados jurídicos apoiará as administrações públicas, os profissionais da justiça e a sociedade em geral.

1. Normas comuns

As seguintes ligações fornecem orientações e normas comuns para promover quadros interoperáveis e a reutilização de informações jurídicas dos Estados-Membros e da UE:

2. Acesso a coletâneas de legislação e jurisprudência

3. Dados sobre os sistemas judiciais e a melhoria do acesso à justiça

Balcão único eletrónico sobre todas as questões relacionadas com a justiça que fornece informações sobre os sistemas judiciais e a melhoria do acesso à justiça:

4. Descarga de dados do EUR-Lex

Permite efetuar o descarregamento em massa de todos os atos jurídicos em vigor por língua (CELEX sector 3).

Para aceder à descarga de dados, é necessária uma conta EU login.

Ligação para a descarga de dados do EUR-Lex: https://datadump.publications.europa.eu/